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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XX, disposições finais e transitórias. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 333

Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências.

§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo.

§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 313 · Art. 314 · Art. 315 · Art. 316 · Art. 317 · Art. 318 (vetado ou revogado) · Art. 319 · Art. 319-A · Art. 320 · Art. 320-A · Art. 321 (vetado ou revogado) · Art. 322 (vetado ou revogado) · Art. 323 · Art. 324 (vetado ou revogado) · Art. 325 · Art. 326 · Art. 326-A · Art. 326-B · Art. 326-C · Art. 327 · Art. 328 · Art. 329 · Art. 330 · Art. 331 · Art. 332 · Art. 334 · Art. 335 (vetado ou revogado) · Art. 336 · Art. 337 · Art. 338 · Art. 338-A · Art. 339 · Art. 340 · Art. 341