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Multas de trânsito

Multa do art. 165-D do CTB

Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido é infração gravíssima pelo art. 165-D do Código de Trânsito. A multa é de R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47), e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 0 autos desta infração nas rodovias federais; é a 219ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 1.467,35 multa
7 pontos
0 autos da PRF em 2025
0 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 165-D gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos multa (cinco vezes) –

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 165-D: Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Texto completo do art. 165-D do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.599, de 2023.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 0 0,0%
2019 0 0,0%
2020 0 0,0%
2021 0 0,0%
2022 0 0,0%
2023 0 0,0%
2024 0 0,0%
2025 0 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 0 0,0%