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Multas de trânsito

Multa do art. 242 do CTB

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é infração gravíssima pelo art. 242 do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 0 autos desta infração nas rodovias federais; é a 223ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
0 autos da PRF em 2025
0 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 242 gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa –

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 242: Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

Texto completo do art. 242 do CTB.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 0 0,0%
2019 0 0,0%
2020 0 0,0%
2021 0 0,0%
2022 0 0,0%
2023 0 0,0%
2024 0 0,0%
2025 0 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 0 0,0%