O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a prorrogação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Esses documentos valem até 9 de dezembro de 2026. A Resolução nº 1.033, de 22 de outubro, saiu no Diário Oficial da União de 28 de outubro.
A medida foi tomada antes pelo presidente do conselho, na Deliberação nº 279, de 9 de setembro, sem passar pelo colegiado. A resolução é a aprovação do conselho a essa decisão.
Pela deliberação, quem tem o documento no período ganha mais 30 dias, depois de 9 de dezembro, para fazer a renovação. Não é preciso emitir documento novo nem fazer registro da prorrogação. Ela não vale para condutor com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
O texto completo está no Diário Oficial da União de 28/10/2026, Seção 1, edição 204, página 147.