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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo II, do sistema nacional de trânsito, seção II, da composição e da competência do sistema nacional de trânsito. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 10

Art. 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 I – (VETADO)

 II – (VETADO)

 II-A – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 III – ciência, tecnologia e inovações; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 IV – educação; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 V – defesa; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 VI – meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 VII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 VIII – (VETADO)

 IX – (VETADO)

 X – (VETADO)

 XI – (VETADO)

 XII – (VETADO)

 XIII – (VETADO)

 XIV – (VETADO)

 XV – (VETADO)

 XVI – (VETADO)

 XVII – (VETADO)

 XVIII – (VETADO)

 XIX – (VETADO)

 XX – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 XXI – (VETADO)

 XXII – saúde; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXIII – justiça; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXIV – relações exteriores; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXV – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 XXVI – indústria e comércio; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXVII – agropecuária; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXVIII – transportes terrestres; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXIX – segurança pública; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

 XXX – mobilidade urbana. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 3º-A O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo II

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO: Art. 5º · Art. 6º · Art. 7º · Art. 7º-A · Art. 8º · Art. 9º · Art. 10-A · Art. 11 (vetado ou revogado) · Art. 12 · Art. 13 · Art. 14 · Art. 15 · Art. 16 · Art. 17 · Art. 18 (vetado ou revogado) · Art. 19 · Art. 20 · Art. 21 · Art. 22 · Art. 23 · Art. 24 · Art. 24-A · Art. 25 · Art. 25-A