Texto do Art. 23
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV – (VETADO)
V – (VETADO)
VI – (VETADO)
VII – (VETADO)
VIII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único (VETADO)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
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