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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XI, do registro de veículos. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 125

Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:

 I – pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;

 II – pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

 III – pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

Parágrafo único As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS: Art. 120 · Art. 121 · Art. 122 · Art. 123 · Art. 124 · Art. 126 · Art. 127 · Art. 128 · Art. 129 · Art. 129-A · Art. 129-B