Texto do Art. 128
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo XI
DO REGISTRO DE VEÍCULOS: Art. 120 · Art. 121 · Art. 122 · Art. 123 · Art. 124 · Art. 125 · Art. 126 · Art. 127 · Art. 129 · Art. 129-A · Art. 129-B