Texto do Art. 133
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016; Vigência)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo XII
DO LICENCIAMENTO: Art. 130 · Art. 131 · Art. 132 · Art. 134 · Art. 134-A · Art. 135