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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XII, do licenciamento. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 135

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XII

DO LICENCIAMENTO: Art. 130 · Art. 131 · Art. 132 · Art. 133 · Art. 134 · Art. 134-A