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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77-D do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo VI, da educação para o trânsito. Última alteração neste artigo: Lei nº 12.006, de 29/07/2009.

Texto do Art. 77-D

Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo VI

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: Art. 74 · Art. 75 · Art. 76 · Art. 77 · Art. 77-A · Art. 77-B · Art. 77-C · Art. 77-E · Art. 77-F (vetado ou revogado) · Art. 78 · Art. 79