Texto do Art. 77-D
Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: Art. 74 · Art. 75 · Art. 76 · Art. 77 · Art. 77-A · Art. 77-B · Art. 77-C · Art. 77-E · Art. 77-F (vetado ou revogado) · Art. 78 · Art. 79