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Multas de trânsito

Multa por equipamento obrigatório em mau estado

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN é infração grave pelo art. 230, X do Código de Trânsito. A multa é de R$ 195,23, e a infração soma 5 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 136.994 autos desta infração nas rodovias federais, 1,3% de todos os autos da PRF no ano; é a 7ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 195,23 multa
5 pontos
136.994 autos da PRF em 2025
937.943 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 230, X grave R$ 195,23 5 pontos multa retenção do veículo para regularização

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 230, X: Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.

Texto completo do art. 230 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.855, de 2019.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 88.500 1,2%
2019 100.766 1,8%
2020 66.925 1,3%
2021 80.552 1,5%
2022 154.134 3,7%
2023 118.882 2,0%
2024 113.959 1,3%
2025 136.994 1,3%
2026 (até 31/07/2026) 77.231 1,3%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG106.34011,3%
PR87.7359,4%
MT64.4276,9%
RS60.9576,5%
BA60.8156,5%
SP54.9185,9%
GO52.0465,5%
SC52.0425,5%
MS46.3854,9%
PE44.1224,7%
CE43.9234,7%
RJ41.5464,4%
RO28.6003,0%
PA27.7933,0%
PI23.9082,5%
PB21.5142,3%
RN19.4502,1%
ES19.2242,0%
MA15.4511,6%
AL15.1961,6%
SE14.1611,5%
TO13.8221,5%
DF9.4081,0%
AM4.6190,5%
RR4.1470,4%
AC3.1550,3%
AP2.2390,2%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 116.593
BR-101 104.945
BR-153 65.647
BR-364 65.278
BR-163 41.142
BR-316 37.805
BR-381 35.735
BR-040 31.654
BR-277 27.301
BR-262 23.535
BR-230 21.004
BR-376 18.656
BR-060 15.859
BR-232 15.310
BR-267 14.803

Outras infrações do art. 230