Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 230, XII | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | multa | retenção do veículo para regularização |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 230, XII: Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.
Texto completo do art. 230 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.855, de 2019.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 8.081 | 0,1% |
| 2019 | 9.249 | 0,2% |
| 2020 | 10.595 | 0,2% |
| 2021 | 14.008 | 0,3% |
| 2022 | 13.583 | 0,3% |
| 2023 | 12.942 | 0,2% |
| 2024 | 10.971 | 0,1% |
| 2025 | 12.040 | 0,1% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 7.270 | 0,1% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| MG | 11.877 | 12,0% |
| BA | 9.987 | 10,1% |
| SP | 7.499 | 7,6% |
| RJ | 6.524 | 6,6% |
| PR | 6.463 | 6,5% |
| MT | 5.527 | 5,6% |
| RS | 5.490 | 5,6% |
| GO | 5.035 | 5,1% |
| MS | 4.409 | 4,5% |
| PI | 3.945 | 4,0% |
| SC | 3.782 | 3,8% |
| CE | 3.586 | 3,6% |
| PE | 3.526 | 3,6% |
| RO | 3.156 | 3,2% |
| PA | 2.640 | 2,7% |
| TO | 2.531 | 2,6% |
| RN | 2.317 | 2,3% |
| PB | 2.243 | 2,3% |
| SE | 1.712 | 1,7% |
| AL | 1.619 | 1,6% |
| DF | 1.115 | 1,1% |
| MA | 1.021 | 1,0% |
| ES | 861 | 0,9% |
| AP | 699 | 0,7% |
| RR | 573 | 0,6% |
| AC | 307 | 0,3% |
| AM | 295 | 0,3% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-101 | 13.142 |
| BR-116 | 12.524 |
| BR-153 | 6.433 |
| BR-364 | 5.902 |
| BR-381 | 4.176 |
| BR-040 | 3.948 |
| BR-316 | 3.834 |
| BR-163 | 3.812 |
| BR-230 | 2.488 |
| BR-324 | 2.412 |
| BR-277 | 2.006 |
| BR-070 | 1.978 |
| BR-060 | 1.631 |
| BR-262 | 1.463 |
| BR-158 | 1.370 |
Outras infrações do art. 230
- Veículo sem licenciamento (art. 230, V): 251.603 autos em 2025
- Veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII): 140.259 autos em 2025
- Equipamento obrigatório em mau estado (art. 230, X): 136.994 autos em 2025
- Equipamento de iluminação alterado (art. 230, XIII): 130.947 autos em 2025
- Veículo sem equipamento obrigatório (art. 230, IX): 116.102 autos em 2025
- Caminhão sem respeitar o tempo de direção e descanso (art. 230, XXIII): 111.241 autos em 2025
- Placa ou caracteres ilegíveis ou sem visibilidade (art. 230, VI): 61.752 autos em 2025
- Defeito no sistema de iluminação (art. 230, XXII): 60.345 autos em 2025
- Vidros com película irregular (insulfilm) (art. 230, XVI): 28.544 autos em 2025
- Descarga livre ou silenciador defeituoso (art. 230, XI): 21.828 autos em 2025
- Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada (art. 230, VII): 21.281 autos em 2025
- Veículo sem placa ou com placa ilegível (art. 230, IV): 13.505 autos em 2025
- Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho (art. 230, XIV): 12.839 autos em 2025
- Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código (art. 230, XXI): 3.874 autos em 2025
- Veículo transportado sem autorização (art. 230, II): 2.817 autos em 2025
- Veículo com lacre ou placa violada (art. 230, I): 1.530 autos em 2025
- Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código (art. 230, XV): 1.314 autos em 2025
- Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar (art. 230, III): 660 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória (art. 230, VIII): 382 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 (art. 230, XX): 373 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva (art. 230, XIX): 7 autos em 2025
- Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação (art. 230, XVII): 5 autos em 2025