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Multas de trânsito

Multa do art. 209-A do CTB

Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida é infração grave pelo art. 209-A do Código de Trânsito. A multa é de R$ 195,23, e a infração soma 5 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 26.754 autos desta infração nas rodovias federais, 0,3% de todos os autos da PRF no ano; é a 28ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 195,23 multa
5 pontos
26.754 autos da PRF em 2025
64.607 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 209-A grave R$ 195,23 5 pontos multa –

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 209-A: Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida. (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)

Texto completo do art. 209-A do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.157, de 2021.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 0 0,0%
2019 0 0,0%
2020 0 0,0%
2021 4.051 0,1%
2022 6.759 0,2%
2023 8.151 0,1%
2024 4.446 0,1%
2025 26.754 0,3%
2026 (até 31/07/2026) 14.446 0,2%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MT19.51930,2%
GO11.06217,1%
MG10.48316,2%
PR8.02512,4%
RJ6.55110,1%
MS5.6798,8%
SP1.2491,9%
SC1.2021,9%
ES6231,0%
RS940,1%
PA720,1%
BA380,1%
TO70,0%
RR20,0%
PE10,0%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-040 12.772
BR-364 12.339
BR-163 10.457
BR-153 7.970
BR-277 5.992
BR-101 3.428
BR-060 3.190
BR-381 2.385
BR-158 1.908
BR-116 1.486
BR-476 1.054
BR-376 618
BR-436 558
BR-369 223
BR-465 44

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
77301Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento41.390
77301Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e viasurbanas para nao efetuar seu pagamento22.498
77302Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida462
77302Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e viasurbanas, na forma estabelecida257