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Multas de trânsito

Multa por permitir que pessoa sem habilitação dirija

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via é infração de gravidade as mesmas previstas nos incisos do art. 162 pelo art. 164 do Código de Trânsito. A multa é de as mesmas do incisos do art. 162. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 55.253 autos desta infração nas rodovias federais, 0,5% de todos os autos da PRF no ano; é a 15ª infração mais aplicada pela PRF.

as mesmas do incisos do art. 162 multa
– pontos
55.253 autos da PRF em 2025
416.835 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 164 as mesmas previstas nos incisos do art. 162 as mesmas do incisos do art. 162 – as mesmas previstas no art. 162 a mesma prevista no inciso III do art. 162

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Texto completo do art. 164 do CTB.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 36.894 0,5%
2019 47.119 0,8%
2020 49.317 1,0%
2021 44.604 0,9%
2022 52.461 1,3%
2023 49.494 0,8%
2024 46.911 0,5%
2025 55.253 0,5%
2026 (até 31/07/2026) 34.782 0,6%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG42.34210,2%
RS37.2328,9%
PE33.5978,1%
BA29.7607,1%
RJ27.3756,6%
PR24.4135,9%
CE19.1114,6%
RN18.3504,4%
PB16.9164,1%
PI16.5694,0%
GO16.3323,9%
SP16.0313,8%
PA15.3343,7%
SE14.5013,5%
SC13.1263,1%
ES12.5593,0%
MT11.5222,8%
MA10.1512,4%
MS7.2281,7%
DF5.9631,4%
AP5.3861,3%
RO5.1371,2%
AM4.9521,2%
AL4.6301,1%
RR3.8050,9%
TO3.7220,9%
AC7910,2%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 56.273
BR-116 47.624
BR-316 19.762
BR-230 19.191
BR-153 14.199
BR-040 10.872
BR-381 10.827
BR-163 10.543
BR-232 9.733
BR-277 8.718
BR-364 8.363
BR-104 8.182
BR-020 7.646
BR-222 7.526
BR-235 7.023

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
51180Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC290.042
51420Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias65.452
51341Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo23.623
51501Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão9.217
51262Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. direito de dirigir8.848
77811Permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios7.696
51261Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada4.011
77811Permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir curso especializados obrigatorio3.752