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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIV, da habilitação. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 142

Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIV

DA HABILITAÇÃO: Art. 140 · Art. 141 · Art. 143 · Art. 144 · Art. 145 · Art. 145-A · Art. 146 · Art. 147 · Art. 147-A · Art. 148 · Art. 148-A · Art. 149 (vetado ou revogado) · Art. 150 · Art. 151 · Art. 152 · Art. 153 · Art. 154 · Art. 155 · Art. 156 · Art. 157 (vetado ou revogado) · Art. 158 · Art. 159 · Art. 160