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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 296 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIX, dos crimes de trânsito, seção I, disposições gerais. Última alteração neste artigo: Lei nº 11.705, de 19/06/2008.

Texto do Art. 296

Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIX

DOS CRIMES DE TRÂNSITO: Art. 291 · Art. 292 · Art. 293 · Art. 294 · Art. 295 · Art. 297 · Art. 298 · Art. 299 (vetado ou revogado) · Art. 300 (vetado ou revogado) · Art. 301 · Art. 302 · Art. 303 · Art. 304 · Art. 305 · Art. 306 · Art. 307 · Art. 308 · Art. 309 · Art. 310 · Art. 310-A · Art. 311 · Art. 312 · Art. 312-A · Art. 312-B