Ir para o conteúdo

Portal independente de dados abertos · fonte, data e licença em cada página

Oferecido por: Revlo
Dados de PRFANTTSenatranDetran-SPBHTransPlanalto
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIX, dos crimes de trânsito, seção II, dos crimes em espécie. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 310

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIX

DOS CRIMES DE TRÂNSITO: Art. 291 · Art. 292 · Art. 293 · Art. 294 · Art. 295 · Art. 296 · Art. 297 · Art. 298 · Art. 299 (vetado ou revogado) · Art. 300 (vetado ou revogado) · Art. 301 · Art. 302 · Art. 303 · Art. 304 · Art. 305 · Art. 306 · Art. 307 · Art. 308 · Art. 309 · Art. 310-A · Art. 311 · Art. 312 · Art. 312-A · Art. 312-B