Texto do Art. 86-A
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015; Vigência)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo VII
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Art. 80 · Art. 81 · Art. 82 · Art. 83 · Art. 84 · Art. 85 · Art. 86 · Art. 87 · Art. 88 · Art. 89 · Art. 90