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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo VII, da sinalização de trânsito. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 88

Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo VII

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Art. 80 · Art. 81 · Art. 82 · Art. 83 · Art. 84 · Art. 85 · Art. 86 · Art. 86-A · Art. 87 · Art. 89 · Art. 90