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Multas de trânsito

Multa do art. 253-A do CTB

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela é infração gravíssima pelo art. 253-A do Código de Trânsito. A multa é de R$ 5.869,40 (20 × R$ 293,47). Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 286 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 134ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 5.869,40 multa
– pontos
286 autos da PRF em 2025
5.288 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 253-A gravíssima R$ 5.869,40 (20 × R$ 293,47) não soma pontos multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses remoção do veículo

Art. 253-A: Não soma pontos: a penalidade é a suspensão do direito de dirigir (art. 259, § 4º, III).

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 253-A: Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Texto completo do art. 253-A do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.281, de 2016.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 1.029 0,0%
2019 49 0,0%
2020 39 0,0%
2021 66 0,0%
2022 3.224 0,1%
2023 216 0,0%
2024 263 0,0%
2025 286 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 116 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
SC1.13321,4%
MG69013,0%
RJ4428,4%
MT4428,4%
PA4218,0%
SP4218,0%
GO3065,8%
PR3055,8%
RS2354,4%
BA1062,0%
PE921,7%
MS901,7%
AC891,7%
PB871,6%
RO851,6%
RN841,6%
MA831,6%
AL601,1%
CE380,7%
ES250,5%
TO200,4%
AM170,3%
DF60,1%
SE60,1%
RR50,1%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 972
BR-116 792
BR-163 695
BR-381 359
BR-364 229
BR-282 214
BR-277 205
BR-040 188
BR-153 177
BR-230 150
BR-470 145
BR-060 143
BR-290 125
BR-050 123
BR-010 110

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
76173Usar qq veiculo para, delib, pertubar circulação na via sem aut do orgão1.967
76172Usar qq veiculo para, delib, restringir circulação na via sem aut do orgão1.511
76171Usar qq veiculo para, delib, interromper circulação na via sem aut do orgão993
76173Usar qq veículo para, delib, perturbar circulação na via sem aut do órgão307
76090Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A131
76171Usar qq veículo para, delib, interromper circulação na via sem aut do órgão128
73742Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, a circulação na via71
76172Usar qq veículo para, delib, restringir circulação na via sem aut do órgão70