Texto do Art. 102
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
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