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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo IX, dos veículos, seção I, disposições gerais. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 97

Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo IX

DOS VEÍCULOS: Art. 96 · Art. 98 · Art. 99 · Art. 100 · Art. 101 · Art. 102 · Art. 103 · Art. 104 · Art. 105 · Art. 106 · Art. 107 · Art. 108 · Art. 109 · Art. 110 · Art. 111 · Art. 112 · Art. 113 · Art. 114 · Art. 115 · Art. 116 · Art. 117