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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVII, das medidas administrativas. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 269

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

 I – retenção do veículo;

 II – remoção do veículo;

 III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

 IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;

 V – recolhimento do Certificado de Registro;

 VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

 VII – (VETADO)

 VIII – transbordo do excesso de carga;

 IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

 X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

 XI – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 I – a Carteira Nacional de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

 II – a Permissão para Dirigir; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

 III – a Autorização para Conduzir Ciclomotor. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

§ 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 270 · Art. 271 · Art. 272 · Art. 273 · Art. 274 · Art. 275 · Art. 276 · Art. 277 · Art. 278 · Art. 278-A · Art. 279 · Art. 279-A