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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVII, das medidas administrativas. Última alteração neste artigo: Lei nº 12.760, de 2012.

Texto do Art. 276

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 269 · Art. 270 · Art. 271 · Art. 272 · Art. 273 · Art. 274 · Art. 275 · Art. 277 · Art. 278 · Art. 278-A · Art. 279 · Art. 279-A