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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 272 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVII, das medidas administrativas. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 272

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 269 · Art. 270 · Art. 271 · Art. 273 · Art. 274 · Art. 275 · Art. 276 · Art. 277 · Art. 278 · Art. 278-A · Art. 279 · Art. 279-A