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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVII, das medidas administrativas. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 278

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 269 · Art. 270 · Art. 271 · Art. 272 · Art. 273 · Art. 274 · Art. 275 · Art. 276 · Art. 277 · Art. 278-A · Art. 279 · Art. 279-A