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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVIII, do processo administrativo, seção II, do julgamento das autuações e penalidades. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.304, de 23/02/2022.

Texto do Art. 281

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022; Vigência)

 I – se considerado inconsistente ou irregular;

 II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Art. 280 · Art. 281-A · Art. 282 · Art. 282-A · Art. 283 (vetado ou revogado) · Art. 284 · Art. 285 · Art. 286 · Art. 287 · Art. 288 · Art. 289 · Art. 289-A · Art. 290 · Art. 290-A