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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 289-A do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVIII, do processo administrativo, seção II, do julgamento das autuações e penalidades. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.229, de 21/10/2021.

Texto do Art. 289-A

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Art. 280 · Art. 281 · Art. 281-A · Art. 282 · Art. 282-A · Art. 283 (vetado ou revogado) · Art. 284 · Art. 285 · Art. 286 · Art. 287 · Art. 288 · Art. 289 · Art. 290 · Art. 290-A