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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVIII, do processo administrativo, seção II, do julgamento das autuações e penalidades. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.229, de 21/10/2021.

Texto do Art. 289

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021; Vigência)

 I – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

  a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

  b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 II – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único No caso do inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021; Vigência)

 I – quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021; Vigência)

 II – quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Art. 280 · Art. 281 · Art. 281-A · Art. 282 · Art. 282-A · Art. 283 (vetado ou revogado) · Art. 284 · Art. 285 · Art. 286 · Art. 287 · Art. 288 · Art. 289-A · Art. 290 · Art. 290-A