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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 287 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVIII, do processo administrativo, seção II, do julgamento das autuações e penalidades. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 287

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Art. 280 · Art. 281 · Art. 281-A · Art. 282 · Art. 282-A · Art. 283 (vetado ou revogado) · Art. 284 · Art. 285 · Art. 286 · Art. 288 · Art. 289 · Art. 289-A · Art. 290 · Art. 290-A