Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 181, XVII | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | multa | remoção do veículo |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 181, XVII: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).
Texto completo do art. 181 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.281, de 2016.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 3.363 | 0,0% |
| 2019 | 2.567 | 0,0% |
| 2020 | 1.926 | 0,0% |
| 2021 | 3.875 | 0,1% |
| 2022 | 1.943 | 0,0% |
| 2023 | 4.239 | 0,1% |
| 2024 | 2.074 | 0,0% |
| 2025 | 1.671 | 0,0% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 582 | 0,0% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| PR | 10.827 | 48,7% |
| RJ | 3.137 | 14,1% |
| SP | 2.834 | 12,7% |
| PA | 1.918 | 8,6% |
| ES | 615 | 2,8% |
| MG | 597 | 2,7% |
| BA | 486 | 2,2% |
| SC | 369 | 1,7% |
| RS | 319 | 1,4% |
| PI | 166 | 0,7% |
| GO | 157 | 0,7% |
| RN | 119 | 0,5% |
| PB | 114 | 0,5% |
| PE | 113 | 0,5% |
| MS | 111 | 0,5% |
| AP | 108 | 0,5% |
| RO | 66 | 0,3% |
| CE | 59 | 0,3% |
| MA | 56 | 0,3% |
| AM | 29 | 0,1% |
| MT | 15 | 0,1% |
| AL | 9 | 0,0% |
| DF | 8 | 0,0% |
| TO | 3 | 0,0% |
| RR | 3 | 0,0% |
| AC | 1 | 0,0% |
| SE | 1 | 0,0% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-469 | 9.814 |
| BR-116 | 4.157 |
| BR-230 | 1.932 |
| BR-040 | 1.476 |
| BR-101 | 1.007 |
| BR-153 | 634 |
| BR-482 | 463 |
| BR-277 | 345 |
| BR-381 | 331 |
| BR-470 | 203 |
| BR-324 | 200 |
| BR-488 | 191 |
| BR-343 | 157 |
| BR-376 | 124 |
| BR-210 | 108 |
Como a PRF registra
O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:
| Código | Descrição no auto | Autos |
|---|---|---|
| 55411 | Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização | 21.633 |
| 55412 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo | 244 |
| 55413 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi | 160 |
| 55417 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração | 123 |
| 55414 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga | 80 |
Outras infrações do art. 181
- Estacionar na pista de rolamento de rodovia (art. 181, V): 18.093 autos em 2025
- Estacionar no acostamento (art. 181, VII): 17.649 autos em 2025
- Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público (art. 181, VIII): 7.850 autos em 2025
- Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar) (art. 181, XIX): 4.794 autos em 2025
- Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto (art. 181, XIII): 2.439 autos em 2025
- Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar) (art. 181, XVIII): 1.313 autos em 2025
- Estacionar o veículo na contramão de direção (art. 181, XV): 230 autos em 2025
- Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla (art. 181, XI): 127 autos em 2025
- Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo (art. 181, X): 116 autos em 2025
- Estacionar em vaga de deficiente ou idoso sem credencial (art. 181, XX): 100 autos em 2025
- Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos (art. 181, IX): 84 autos em 2025
- Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas neste Código (art. 181, IV): 77 autos em 2025
- Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis (art. 181, XIV): 71 autos em 2025
- Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal (art. 181, I): 46 autos em 2025
- Estacionar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres (art. 181, XII): 31 autos em 2025
- Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro (art. 181, III): 11 autos em 2025
- Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas (art. 181, XVI): 9 autos em 2025
- Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro (art. 181, II): 3 autos em 2025
- Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN (art. 181, VI): 1 autos em 2025