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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 181, I média R$ 130,16 4 pontos 46
art. 181, II leve R$ 88,38 3 pontos 3
art. 181, III grave R$ 195,23 5 pontos 11
art. 181, IV média R$ 130,16 4 pontos 77
art. 181, V (estacionar na pista de rolamento de rodovia) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 18.093
art. 181, VI média R$ 130,16 4 pontos 1
art. 181, VII (estacionar no acostamento) leve R$ 88,38 3 pontos 17.649
art. 181, VIII grave R$ 195,23 5 pontos 7.850
art. 181, IX média R$ 130,16 4 pontos 84
art. 181, X média R$ 130,16 4 pontos 116
art. 181, XI grave R$ 195,23 5 pontos 127
art. 181, XII grave R$ 195,23 5 pontos 31
art. 181, XIII média R$ 130,16 4 pontos 2.439
art. 181, XIV grave R$ 195,23 5 pontos 71
art. 181, XV média R$ 130,16 4 pontos 230
art. 181, XVI grave R$ 195,23 5 pontos 9
art. 181, XVII (estacionar em local proibido pela sinalização) grave R$ 195,23 5 pontos 1.671
art. 181, XVIII média R$ 130,16 4 pontos 1.313
art. 181, XIX grave R$ 195,23 5 pontos 4.794
art. 181, XX (estacionar em vaga de deficiente ou idoso sem credencial) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 100

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 181

Art. 181. Estacionar o veículo:

 I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

 Infração – leve;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

 Infração – leve;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 X – impedindo a movimentação de outro veículo:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XIV – nos viadutos, pontes e túneis:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XV – na contramão de direção:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

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