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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 252, I média R$ 130,16 4 pontos 1.820
art. 252, II média R$ 130,16 4 pontos 248
art. 252, III média R$ 130,16 4 pontos 53
art. 252, IV (dirigir usando fone de ouvido) média R$ 130,16 4 pontos 51.178
art. 252, V (dirigir com apenas uma das mãos) média R$ 130,16 4 pontos 2.698
art. 252, VI (dirigir usando o celular) média R$ 130,16 4 pontos 4.276
art. 252, VII média R$ 130,16 4 pontos 2
art. 252, parágrafo único (dirigir segurando ou manuseando o celular) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 41.770

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 252

Art. 252. Dirigir o veículo:

 I – com o braço do lado de fora;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 III – com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 IV – usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 VII – realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

Parágrafo único A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

DAS INFRAÇÕES: Art. 161 · Art. 162 · Art. 163 · Art. 164 · Art. 165 · Art. 165-A · Art. 165-B · Art. 165-C · Art. 165-D · Art. 166 · Art. 167 · Art. 168 · Art. 169 · Art. 170 · Art. 171 · Art. 172 · Art. 173 · Art. 174 · Art. 175 · Art. 176 · Art. 177 · Art. 178 · Art. 179 · Art. 180 · Art. 181 · Art. 182 · Art. 183 · Art. 184 · Art. 185 · Art. 186 · Art. 187 · Art. 188 · Art. 189 · Art. 190 · Art. 191 · Art. 192 · Art. 193 · Art. 194 · Art. 195 · Art. 196 · Art. 197 · Art. 198 · Art. 199 · Art. 200 · Art. 201 · Art. 202 · Art. 203 · Art. 204 · Art. 205 · Art. 206 · Art. 207 · Art. 208 · Art. 209 · Art. 209-A · Art. 210 · Art. 211 · Art. 212 · Art. 213 · Art. 214 · Art. 215 · Art. 216 · Art. 217 · Art. 218 · Art. 219 · Art. 220 · Art. 221 · Art. 222 · Art. 223 · Art. 224 · Art. 225 · Art. 226 · Art. 227 · Art. 228 · Art. 229 · Art. 230 · Art. 231 · Art. 232 · Art. 233 · Art. 233-A (vetado ou revogado) · Art. 234 · Art. 235 · Art. 236 · Art. 237 · Art. 238 · Art. 239 · Art. 240 · Art. 241 · Art. 242 · Art. 242-A (vetado ou revogado) · Art. 243 · Art. 244 · Art. 245 · Art. 246 · Art. 247 · Art. 248 · Art. 249 · Art. 250 · Art. 251 · Art. 253 · Art. 253-A · Art. 254 · Art. 255