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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.440, de 02/09/2022.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 162, I (dirigir sem habilitação) gravíssima R$ 880,41 (3 × R$ 293,47) 7 pontos 119.272
art. 162, II (dirigir com a cnh cassada ou suspensa) gravíssima R$ 880,41 (3 × R$ 293,47) 7 pontos 9.900
art. 162, III (dirigir com cnh de categoria diferente) gravíssima R$ 586,94 (2 × R$ 293,47) 7 pontos 10.254
art. 162, V (dirigir com a cnh vencida há mais de 30 dias) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 43.028
art. 162, VI gravíssima R$ 293,47 7 pontos 7.838
art. 162, VII (dirigir sem curso especializado obrigatório) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 9.819

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 162

Art. 162. Dirigir veículo:

 I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (três vezes);
 Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

 II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (três vezes);
 Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

 III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (duas vezes);
 Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

 IV – (VETADO)

 V – com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

 VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

 VII – sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios: (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

DAS INFRAÇÕES: Art. 161 · Art. 163 · Art. 164 · Art. 165 · Art. 165-A · Art. 165-B · Art. 165-C · Art. 165-D · Art. 166 · Art. 167 · Art. 168 · Art. 169 · Art. 170 · Art. 171 · Art. 172 · Art. 173 · Art. 174 · Art. 175 · Art. 176 · Art. 177 · Art. 178 · Art. 179 · Art. 180 · Art. 181 · Art. 182 · Art. 183 · Art. 184 · Art. 185 · Art. 186 · Art. 187 · Art. 188 · Art. 189 · Art. 190 · Art. 191 · Art. 192 · Art. 193 · Art. 194 · Art. 195 · Art. 196 · Art. 197 · Art. 198 · Art. 199 · Art. 200 · Art. 201 · Art. 202 · Art. 203 · Art. 204 · Art. 205 · Art. 206 · Art. 207 · Art. 208 · Art. 209 · Art. 209-A · Art. 210 · Art. 211 · Art. 212 · Art. 213 · Art. 214 · Art. 215 · Art. 216 · Art. 217 · Art. 218 · Art. 219 · Art. 220 · Art. 221 · Art. 222 · Art. 223 · Art. 224 · Art. 225 · Art. 226 · Art. 227 · Art. 228 · Art. 229 · Art. 230 · Art. 231 · Art. 232 · Art. 233 · Art. 233-A (vetado ou revogado) · Art. 234 · Art. 235 · Art. 236 · Art. 237 · Art. 238 · Art. 239 · Art. 240 · Art. 241 · Art. 242 · Art. 242-A (vetado ou revogado) · Art. 243 · Art. 244 · Art. 245 · Art. 246 · Art. 247 · Art. 248 · Art. 249 · Art. 250 · Art. 251 · Art. 252 · Art. 253 · Art. 253-A · Art. 254 · Art. 255