Ir para o conteúdo

Portal independente de dados abertos · fonte, data e licença em cada página

Oferecido por: Revlo
Dados de PRFANTTSenatranDetran-SPBHTransPlanalto
Multas de trânsito

Multa por dirigir sem habilitação

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima pelo art. 162, I do Código de Trânsito. A multa é de R$ 880,41 (3 × R$ 293,47), e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 119.272 autos desta infração nas rodovias federais, 1,2% de todos os autos da PRF no ano; é a 9ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 880,41 multa
7 pontos
119.272 autos da PRF em 2025
1.040.915 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 162, I gravíssima R$ 880,41 (3 × R$ 293,47) 7 pontos multa (três vezes) retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 162, I: Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto completo do art. 162 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.440, de 2022.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 97.921 1,3%
2019 122.869 2,1%
2020 130.642 2,5%
2021 125.291 2,4%
2022 141.848 3,4%
2023 123.446 2,1%
2024 104.712 1,2%
2025 119.272 1,2%
2026 (até 31/07/2026) 74.914 1,2%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG126.12512,1%
BA85.8558,2%
RJ60.6365,8%
PE59.3325,7%
MA58.0675,6%
PI54.0185,2%
RS53.7575,2%
PR53.4625,1%
RN53.4445,1%
GO46.3814,5%
MT44.5184,3%
PB37.3623,6%
PA35.2703,4%
SC33.8643,3%
CE31.4323,0%
RO29.6012,8%
MS26.4172,5%
SP24.9342,4%
ES24.5382,4%
AL20.5132,0%
SE19.8581,9%
TO14.5901,4%
DF14.1281,4%
AP11.1181,1%
RR8.8690,9%
AM8.4790,8%
AC4.3470,4%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 128.169
BR-116 95.925
BR-316 61.317
BR-230 53.268
BR-364 39.915
BR-153 37.165
BR-163 31.277
BR-040 25.493
BR-381 23.423
BR-343 23.085
BR-135 20.219
BR-277 18.395
BR-070 18.223
BR-262 18.164
BR-104 17.368

Outras infrações do art. 162