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Multas de trânsito

Multa do art. 162, VI do CTB

Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é infração gravíssima pelo art. 162, VI do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 7.838 autos desta infração nas rodovias federais, 0,1% de todos os autos da PRF no ano; é a 62ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
7.838 autos da PRF em 2025
66.611 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 162, VI gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 162, VI: Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

Texto completo do art. 162 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.440, de 2022.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 6.213 0,1%
2019 7.576 0,1%
2020 7.329 0,1%
2021 7.451 0,1%
2022 9.749 0,2%
2023 8.389 0,1%
2024 7.391 0,1%
2025 7.838 0,1%
2026 (até 31/07/2026) 4.675 0,1%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG11.70317,6%
BA6.68710,0%
PR4.8247,2%
RJ4.0006,0%
SC3.9886,0%
RS3.8765,8%
SP3.7885,7%
PE3.5945,4%
GO3.0134,5%
RN2.9034,4%
MS2.4193,6%
PB2.2523,4%
MT2.1093,2%
RO1.6262,4%
CE1.2891,9%
SE1.2231,8%
PI1.1991,8%
ES1.1111,7%
AM9981,5%
PA8681,3%
DF6951,0%
TO6020,9%
AL5980,9%
MA4410,7%
RR2930,4%
AP2860,4%
AC2260,3%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 8.374
BR-116 6.470
BR-153 3.158
BR-381 3.057
BR-163 2.510
BR-364 2.307
BR-040 2.290
BR-230 1.892
BR-324 1.649
BR-265 1.595
BR-316 1.422
BR-232 1.418
BR-262 1.416
BR-277 1.327
BR-174 1.268

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
50531Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão63.420
50534Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir2.299
50534Dirigir veículo sem adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir629
50532Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição201
50533Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física62

Outras infrações do art. 162