Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 244, XI | média | R$ 130,16 | 4 pontos | multa | retenção do veículo até regularização |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 244, XI: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)
Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 0 | 0,0% |
| 2019 | 0 | 0,0% |
| 2020 | 0 | 0,0% |
| 2021 | 2.448 | 0,0% |
| 2022 | 4.655 | 0,1% |
| 2023 | 6.716 | 0,1% |
| 2024 | 6.653 | 0,1% |
| 2025 | 7.137 | 0,1% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 5.034 | 0,1% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| GO | 4.919 | 15,1% |
| RN | 4.229 | 13,0% |
| PE | 3.259 | 10,0% |
| MG | 2.444 | 7,5% |
| SP | 1.960 | 6,0% |
| CE | 1.704 | 5,2% |
| RJ | 1.523 | 4,7% |
| PB | 1.470 | 4,5% |
| BA | 1.417 | 4,3% |
| PR | 1.141 | 3,5% |
| SC | 994 | 3,0% |
| MT | 988 | 3,0% |
| MA | 849 | 2,6% |
| RO | 827 | 2,5% |
| PI | 748 | 2,3% |
| PA | 732 | 2,2% |
| MS | 660 | 2,0% |
| SE | 603 | 1,8% |
| TO | 549 | 1,7% |
| RS | 459 | 1,4% |
| ES | 348 | 1,1% |
| AM | 326 | 1,0% |
| DF | 106 | 0,3% |
| RR | 106 | 0,3% |
| AL | 101 | 0,3% |
| AC | 95 | 0,3% |
| AP | 86 | 0,3% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-101 | 6.044 |
| BR-153 | 4.710 |
| BR-116 | 3.604 |
| BR-230 | 1.797 |
| BR-381 | 1.403 |
| BR-364 | 1.210 |
| BR-232 | 758 |
| BR-316 | 729 |
| BR-304 | 708 |
| BR-163 | 707 |
| BR-040 | 651 |
| BR-110 | 553 |
| BR-060 | 540 |
| BR-222 | 521 |
| BR-010 | 506 |
Como a PRF registra
O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:
| Código | Descrição no auto | Autos |
|---|---|---|
| 77142 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran | 13.795 |
| 77142 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/ óculos prot em des c/ regul Contran | 11.382 |
| 77141 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção | 7.466 |
Outras infrações do art. 244
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (art. 244, X): 46.269 autos em 2025
- Moto sem capacete (art. 244, I): 29.959 autos em 2025
- Passageiro de moto sem capacete (art. 244, II): 22.423 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança (art. 244, V): 2.940 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras (art. 244, VII): 2.175 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei (art. 244, VIII): 1.335 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda (art. 244, III): 513 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas (art. 244, IX): 178 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo (art. 244, VI): 149 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior (art. 244, § 2º): 60 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança (art. 244, § 1º): 18 autos em 2025