Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 244, I | gravíssima | R$ 293,47 | não soma pontos | multa e suspensão do direito de dirigir | retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação |
Art. 244, I: Não soma pontos: a penalidade é a suspensão do direito de dirigir (art. 259, § 4º, III).
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 244, I: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)
Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 25.340 | 0,3% |
| 2019 | 26.398 | 0,5% |
| 2020 | 41.153 | 0,8% |
| 2021 | 33.137 | 0,6% |
| 2022 | 26.017 | 0,6% |
| 2023 | 25.920 | 0,4% |
| 2024 | 26.037 | 0,3% |
| 2025 | 29.959 | 0,3% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 19.549 | 0,3% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| PI | 61.654 | 24,3% |
| MA | 28.598 | 11,3% |
| PA | 27.641 | 10,9% |
| PB | 24.312 | 9,6% |
| RJ | 20.488 | 8,1% |
| CE | 18.990 | 7,5% |
| BA | 18.620 | 7,3% |
| RN | 14.930 | 5,9% |
| AL | 14.579 | 5,8% |
| PE | 10.574 | 4,2% |
| SE | 7.538 | 3,0% |
| AM | 1.157 | 0,5% |
| MG | 626 | 0,2% |
| SP | 535 | 0,2% |
| PR | 487 | 0,2% |
| ES | 417 | 0,2% |
| MT | 397 | 0,2% |
| RO | 397 | 0,2% |
| RS | 334 | 0,1% |
| SC | 319 | 0,1% |
| GO | 316 | 0,1% |
| TO | 159 | 0,1% |
| MS | 125 | 0,0% |
| RR | 123 | 0,0% |
| AC | 111 | 0,0% |
| AP | 51 | 0,0% |
| DF | 32 | 0,0% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-316 | 49.445 |
| BR-343 | 30.577 |
| BR-101 | 29.290 |
| BR-230 | 22.332 |
| BR-104 | 15.073 |
| BR-222 | 14.796 |
| BR-116 | 14.460 |
| BR-135 | 9.532 |
| BR-110 | 6.391 |
| BR-010 | 5.442 |
| BR-226 | 5.287 |
| BR-020 | 4.786 |
| BR-308 | 4.097 |
| BR-465 | 3.241 |
| BR-406 | 3.214 |
Como a PRF registra
O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:
| Código | Descrição no auto | Autos |
|---|---|---|
| 70301 | Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança | 150.675 |
| 70301 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança | 100.766 |
| 70303 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran | 1.380 |
| 70303 | Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem vestuário de acordo com normas apr pelo Contran | 689 |
Outras infrações do art. 244
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (art. 244, X): 46.269 autos em 2025
- Passageiro de moto sem capacete (art. 244, II): 22.423 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo (art. 244, XI): 7.137 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança (art. 244, V): 2.940 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras (art. 244, VII): 2.175 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei (art. 244, VIII): 1.335 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda (art. 244, III): 513 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas (art. 244, IX): 178 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo (art. 244, VI): 149 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior (art. 244, § 2º): 60 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança (art. 244, § 1º): 18 autos em 2025