Ir para o conteúdo

Portal independente de dados abertos · fonte, data e licença em cada página

Oferecido por: Revlo
Dados de PRFANTTSenatranDetran-SPBHTransPlanalto
Multas de trânsito

Multa do art. 244, X do CTB

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran é infração média pelo art. 244, X do Código de Trânsito. A multa é de R$ 130,16, e a infração soma 4 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 46.269 autos desta infração nas rodovias federais, 0,5% de todos os autos da PRF no ano; é a 18ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 130,16 multa
4 pontos
46.269 autos da PRF em 2025
201.307 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 244, X média R$ 130,16 4 pontos multa retenção do veículo até regularização

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 244, X: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 0 0,0%
2019 0 0,0%
2020 0 0,0%
2021 21.669 0,4%
2022 25.680 0,6%
2023 37.855 0,6%
2024 41.757 0,5%
2025 46.269 0,5%
2026 (até 31/07/2026) 28.077 0,5%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
GO32.78816,3%
PE21.37410,6%
MG19.7629,8%
RN17.6238,8%
SC13.3296,6%
CE11.9946,0%
PR10.3435,1%
PB10.3055,1%
BA9.2614,6%
SP9.2354,6%
MT8.5284,2%
RJ8.3344,1%
MA3.7001,8%
RS3.4151,7%
RO3.2481,6%
SE3.0091,5%
ES2.6591,3%
PA2.6011,3%
MS2.5621,3%
PI2.1911,1%
TO1.8320,9%
DF9700,5%
AM6010,3%
AC5330,3%
RR5220,3%
AL3460,2%
AP2420,1%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 42.600
BR-153 30.372
BR-116 25.339
BR-230 11.408
BR-381 6.866
BR-364 6.144
BR-070 5.679
BR-369 4.895
BR-232 4.175
BR-222 3.837
BR-040 3.791
BR-060 3.170
BR-304 2.823
BR-316 2.539
BR-365 2.525

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
76842Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran97.701
76842Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/ óculos prot em des c/ regul Contran77.135
76841Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ utilização de capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção26.471

Outras infrações do art. 244