Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 244, X | média | R$ 130,16 | 4 pontos | multa | retenção do veículo até regularização |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 244, X: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)
Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 0 | 0,0% |
| 2019 | 0 | 0,0% |
| 2020 | 0 | 0,0% |
| 2021 | 21.669 | 0,4% |
| 2022 | 25.680 | 0,6% |
| 2023 | 37.855 | 0,6% |
| 2024 | 41.757 | 0,5% |
| 2025 | 46.269 | 0,5% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 28.077 | 0,5% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| GO | 32.788 | 16,3% |
| PE | 21.374 | 10,6% |
| MG | 19.762 | 9,8% |
| RN | 17.623 | 8,8% |
| SC | 13.329 | 6,6% |
| CE | 11.994 | 6,0% |
| PR | 10.343 | 5,1% |
| PB | 10.305 | 5,1% |
| BA | 9.261 | 4,6% |
| SP | 9.235 | 4,6% |
| MT | 8.528 | 4,2% |
| RJ | 8.334 | 4,1% |
| MA | 3.700 | 1,8% |
| RS | 3.415 | 1,7% |
| RO | 3.248 | 1,6% |
| SE | 3.009 | 1,5% |
| ES | 2.659 | 1,3% |
| PA | 2.601 | 1,3% |
| MS | 2.562 | 1,3% |
| PI | 2.191 | 1,1% |
| TO | 1.832 | 0,9% |
| DF | 970 | 0,5% |
| AM | 601 | 0,3% |
| AC | 533 | 0,3% |
| RR | 522 | 0,3% |
| AL | 346 | 0,2% |
| AP | 242 | 0,1% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-101 | 42.600 |
| BR-153 | 30.372 |
| BR-116 | 25.339 |
| BR-230 | 11.408 |
| BR-381 | 6.866 |
| BR-364 | 6.144 |
| BR-070 | 5.679 |
| BR-369 | 4.895 |
| BR-232 | 4.175 |
| BR-222 | 3.837 |
| BR-040 | 3.791 |
| BR-060 | 3.170 |
| BR-304 | 2.823 |
| BR-316 | 2.539 |
| BR-365 | 2.525 |
Como a PRF registra
O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:
| Código | Descrição no auto | Autos |
|---|---|---|
| 76842 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran | 97.701 |
| 76842 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/ óculos prot em des c/ regul Contran | 77.135 |
| 76841 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ utilização de capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção | 26.471 |
Outras infrações do art. 244
- Moto sem capacete (art. 244, I): 29.959 autos em 2025
- Passageiro de moto sem capacete (art. 244, II): 22.423 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo (art. 244, XI): 7.137 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança (art. 244, V): 2.940 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras (art. 244, VII): 2.175 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei (art. 244, VIII): 1.335 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda (art. 244, III): 513 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas (art. 244, IX): 178 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo (art. 244, VI): 149 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior (art. 244, § 2º): 60 autos em 2025
- Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança (art. 244, § 1º): 18 autos em 2025