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Multas de trânsito

Multa do art. 244, IX do CTB

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas é infração grave pelo art. 244, IX do Código de Trânsito. A multa é de R$ 195,23, e a infração soma 5 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 178 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 145ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 195,23 multa
5 pontos
178 autos da PRF em 2025
1.988 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 244, IX grave R$ 195,23 5 pontos multa apreensão do veículo para regularização

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 244, IX: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 155 0,0%
2019 210 0,0%
2020 219 0,0%
2021 298 0,0%
2022 375 0,0%
2023 262 0,0%
2024 226 0,0%
2025 178 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 65 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
PR24712,4%
PE22411,3%
MG1567,8%
SC1507,5%
BA1477,4%
RN1155,8%
SP1075,4%
RJ954,8%
GO874,4%
RS864,3%
RO834,2%
CE763,8%
PB613,1%
SE593,0%
AL552,8%
MS432,2%
AP412,1%
MT301,5%
PI281,4%
MA231,2%
AM180,9%
TO180,9%
ES120,6%
PA110,6%
DF80,4%
RR50,3%
AC30,2%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 285
BR-101 275
BR-277 178
BR-364 88
BR-316 76
BR-060 66
BR-407 64
BR-428 61
BR-235 54
BR-040 52
BR-104 50
BR-381 48
BR-230 47
BR-427 46
BR-153 42

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
75521Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB1.061
75522Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas927

Outras infrações do art. 244