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Multas de trânsito

Multa do art. 244, V do CTB

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança é infração gravíssima pelo art. 244, V do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 2.940 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 79ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
– pontos
2.940 autos da PRF em 2025
17.983 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 244, V gravíssima R$ 293,47 não soma pontos multa e suspensão do direito de dirigir retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação

Art. 244, V: Não soma pontos: a penalidade é a suspensão do direito de dirigir (art. 259, § 4º, III).

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 244, V: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 1.221 0,0%
2019 1.510 0,0%
2020 2.080 0,0%
2021 1.714 0,0%
2022 2.154 0,1%
2023 2.245 0,0%
2024 2.279 0,0%
2025 2.940 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 1.840 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MA2.14912,0%
RO1.86610,4%
PI1.80210,0%
MT1.4938,3%
PB1.4318,0%
PE1.3587,6%
BA1.0836,0%
CE1.0595,9%
PA9605,3%
RN7874,4%
AM6573,7%
TO4782,7%
GO4362,4%
RJ3632,0%
RR3391,9%
MG3071,7%
AL2661,5%
SE2171,2%
MS1901,1%
PR1660,9%
RS1410,8%
AC970,5%
ES930,5%
SC830,5%
SP780,4%
AP610,3%
DF230,1%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-230 2.155
BR-316 1.691
BR-364 1.601
BR-101 1.001
BR-116 870
BR-010 772
BR-343 742
BR-174 688
BR-222 636
BR-070 630
BR-153 604
BR-163 589
BR-226 546
BR-104 515
BR-319 434

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
70721Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade12.053
70721Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos4.155
70722Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança1.775

Outras infrações do art. 244