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Multas de trânsito

Multa do art. 244, § 1º do CTB

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança é infração média pelo art. 244, § 1º do Código de Trânsito. A multa é de R$ 130,16, e a infração soma 4 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 18 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 183ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 130,16 multa
4 pontos
18 autos da PRF em 2025
219 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 244, § 1º média R$ 130,16 4 pontos multa –

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 244, § 1º: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 49 0,0%
2019 41 0,0%
2020 41 0,0%
2021 27 0,0%
2022 16 0,0%
2023 8 0,0%
2024 11 0,0%
2025 18 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 8 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
PI2712,3%
PA188,2%
BA177,8%
MA177,8%
GO167,3%
PB156,8%
RN156,8%
CE135,9%
RJ125,5%
RO104,6%
MT94,1%
AL94,1%
MG73,2%
PR73,2%
SC73,2%
ES62,7%
PE52,3%
SE31,4%
DF20,9%
RS20,9%
MS10,5%
TO10,5%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-316 30
BR-101 26
BR-343 15
BR-230 13
BR-104 12
BR-153 11
BR-116 11
BR-364 10
BR-010 7
BR-222 7
BR-070 6
BR-020 6
BR-262 5
BR-304 4
BR-226 4

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
71370Conduzir ciclo transportando criança s/ condição de cuidar própria segurança139
71100Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa/assento a ele destinado71
71291Conduzir ciclo em via de trânsito rápido/rodovia sem acostamento/faixa própria8
71291Conduzir ciclo via de trâns rápido ou rodovia salvo se houver acostam/fx própria1

Outras infrações do art. 244