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Multas de trânsito

Multa do art. 244, VIII do CTB

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei é infração grave pelo art. 244, VIII do Código de Trânsito. A multa é de R$ 195,23, e a infração soma 5 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 1.335 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 96ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 195,23 multa
5 pontos
1.335 autos da PRF em 2025
8.109 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 244, VIII grave R$ 195,23 5 pontos multa apreensão do veículo para regularização

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 244, VIII: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 568 0,0%
2019 549 0,0%
2020 897 0,0%
2021 961 0,0%
2022 962 0,0%
2023 1.021 0,0%
2024 1.020 0,0%
2025 1.335 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 796 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
PR1.19514,7%
PE97912,1%
MG81310,0%
PB6578,1%
GO6508,0%
CE5126,3%
SC5066,2%
BA3644,5%
RN3113,8%
PI2723,4%
SP2693,3%
RJ2443,0%
RO2112,6%
MA1561,9%
TO1201,5%
PA1041,3%
ES1041,3%
SE1041,3%
MT1011,2%
RS931,1%
AL861,1%
MS811,0%
DF500,6%
AC470,6%
RR270,3%
AP270,3%
AM260,3%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 1.129
BR-277 819
BR-116 621
BR-230 612
BR-153 494
BR-104 434
BR-469 294
BR-232 291
BR-381 266
BR-040 263
BR-364 257
BR-316 234
BR-060 198
BR-222 171
BR-470 144

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
71021Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível6.242
71023Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB1.102
71023Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139- A CTB615
71022Conduzir ciclo transportando carga incompatível150

Outras infrações do art. 244