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Multas de trânsito

Multa por dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias é infração gravíssima pelo art. 162, V do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 43.028 autos desta infração nas rodovias federais, 0,4% de todos os autos da PRF no ano; é a 21ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
43.028 autos da PRF em 2025
372.827 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 162, V gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 162, V: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Texto completo do art. 162 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.440, de 2022.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 36.124 0,5%
2019 48.533 0,8%
2020 37.791 0,7%
2021 28.132 0,5%
2022 57.666 1,4%
2023 56.365 0,9%
2024 42.841 0,5%
2025 43.028 0,4%
2026 (até 31/07/2026) 22.347 0,4%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG44.64812,0%
BA28.3677,6%
SC26.9817,2%
PR23.1136,2%
GO21.9925,9%
RJ21.4175,7%
SP20.7665,6%
RS18.4144,9%
MS15.8124,2%
MT15.6944,2%
PE14.4393,9%
ES12.2533,3%
MA11.6343,1%
RO11.3683,0%
PI11.0853,0%
RN10.3932,8%
PA10.1082,7%
PB9.3952,5%
DF8.7862,4%
CE7.9802,1%
TO5.9491,6%
SE5.8261,6%
AP4.7901,3%
AC3.7521,0%
AL2.8230,8%
RR2.7590,7%
AM2.2830,6%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 53.963
BR-116 37.556
BR-153 19.065
BR-364 17.697
BR-163 14.156
BR-381 13.909
BR-316 13.184
BR-040 12.851
BR-230 11.703
BR-060 8.152
BR-262 7.898
BR-070 7.540
BR-277 7.468
BR-020 5.658
BR-343 5.128

Outras infrações do art. 162