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Multas de trânsito

Multa por dirigir com CNH de categoria diferente

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo é infração gravíssima pelo art. 162, III do Código de Trânsito. A multa é de R$ 586,94 (2 × R$ 293,47), e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 10.254 autos desta infração nas rodovias federais, 0,1% de todos os autos da PRF no ano; é a 54ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 586,94 multa
7 pontos
10.254 autos da PRF em 2025
89.973 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 162, III gravíssima R$ 586,94 (2 × R$ 293,47) 7 pontos multa (duas vezes) retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 162, III: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto completo do art. 162 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.440, de 2022.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 9.105 0,1%
2019 10.960 0,2%
2020 10.583 0,2%
2021 10.954 0,2%
2022 12.395 0,3%
2023 10.380 0,2%
2024 9.317 0,1%
2025 10.254 0,1%
2026 (até 31/07/2026) 6.025 0,1%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG16.22818,0%
RJ7.3378,2%
BA6.8357,6%
RS6.3437,0%
GO5.1655,7%
PR5.0105,6%
SP3.5584,0%
PE3.5584,0%
MT3.5363,9%
MA3.2283,6%
SC3.0073,3%
PB2.9203,2%
MS2.7983,1%
PI2.7813,1%
RN2.4112,7%
CE2.3952,7%
ES2.0862,3%
PA1.8702,1%
RO1.6161,8%
DF1.4821,6%
AL1.4761,6%
SE1.3051,5%
AP8140,9%
TO7910,9%
AM6040,7%
RR4130,5%
AC4060,5%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 10.972
BR-116 10.620
BR-153 3.886
BR-040 3.769
BR-316 3.680
BR-381 3.444
BR-230 2.973
BR-364 2.843
BR-163 2.645
BR-262 2.085
BR-060 1.973
BR-277 1.689
BR-135 1.530
BR-070 1.451
BR-265 1.411

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
50371Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo88.220
50372Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo1.753

Outras infrações do art. 162