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Multas de trânsito

Multa por dirigir com a CNH cassada ou suspensa

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir é infração gravíssima pelo art. 162, II do Código de Trânsito. A multa é de R$ 880,41 (3 × R$ 293,47), e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 9.900 autos desta infração nas rodovias federais, 0,1% de todos os autos da PRF no ano; é a 55ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 880,41 multa
7 pontos
9.900 autos da PRF em 2025
64.949 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 162, II gravíssima R$ 880,41 (3 × R$ 293,47) 7 pontos multa (três vezes) recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 162, II: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto completo do art. 162 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.440, de 2022.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 6.582 0,1%
2019 8.665 0,2%
2020 6.473 0,1%
2021 4.832 0,1%
2022 7.892 0,2%
2023 8.645 0,1%
2024 5.839 0,1%
2025 9.900 0,1%
2026 (até 31/07/2026) 6.121 0,1%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
PR9.70914,9%
SP9.25314,2%
RS8.08012,4%
SC7.06810,9%
MG6.2969,7%
MS4.9857,7%
ES3.9526,1%
RJ3.0924,8%
BA1.8742,9%
GO1.7232,7%
SE1.3692,1%
MT1.3252,0%
PB1.2251,9%
RO1.1161,7%
PE9811,5%
RN4280,7%
DF3620,6%
CE3400,5%
PA2960,5%
PI2900,4%
TO2810,4%
AL2560,4%
AC2170,3%
MA2010,3%
RR930,1%
AM920,1%
AP450,1%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 10.876
BR-101 10.271
BR-381 4.380
BR-277 3.383
BR-163 3.285
BR-153 3.128
BR-262 1.873
BR-364 1.660
BR-376 1.618
BR-282 1.454
BR-158 1.291
BR-290 1.268
BR-386 1.268
BR-369 1.212
BR-470 1.058

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
50292Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir49.775
50291Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada15.174

Outras infrações do art. 162