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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 176, I (omissão de socorro em acidente) gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos 239
art. 176, II gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos 106
art. 176, III gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos 219
art. 176, IV gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos 5
art. 176, V gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos 293

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 176

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

 II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

 III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

 IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

 V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

DAS INFRAÇÕES: Art. 161 · Art. 162 · Art. 163 · Art. 164 · Art. 165 · Art. 165-A · Art. 165-B · Art. 165-C · Art. 165-D · Art. 166 · Art. 167 · Art. 168 · Art. 169 · Art. 170 · Art. 171 · Art. 172 · Art. 173 · Art. 174 · Art. 175 · Art. 177 · Art. 178 · Art. 179 · Art. 180 · Art. 181 · Art. 182 · Art. 183 · Art. 184 · Art. 185 · Art. 186 · Art. 187 · Art. 188 · Art. 189 · Art. 190 · Art. 191 · Art. 192 · Art. 193 · Art. 194 · Art. 195 · Art. 196 · Art. 197 · Art. 198 · Art. 199 · Art. 200 · Art. 201 · Art. 202 · Art. 203 · Art. 204 · Art. 205 · Art. 206 · Art. 207 · Art. 208 · Art. 209 · Art. 209-A · Art. 210 · Art. 211 · Art. 212 · Art. 213 · Art. 214 · Art. 215 · Art. 216 · Art. 217 · Art. 218 · Art. 219 · Art. 220 · Art. 221 · Art. 222 · Art. 223 · Art. 224 · Art. 225 · Art. 226 · Art. 227 · Art. 228 · Art. 229 · Art. 230 · Art. 231 · Art. 232 · Art. 233 · Art. 233-A (vetado ou revogado) · Art. 234 · Art. 235 · Art. 236 · Art. 237 · Art. 238 · Art. 239 · Art. 240 · Art. 241 · Art. 242 · Art. 242-A (vetado ou revogado) · Art. 243 · Art. 244 · Art. 245 · Art. 246 · Art. 247 · Art. 248 · Art. 249 · Art. 250 · Art. 251 · Art. 252 · Art. 253 · Art. 253-A · Art. 254 · Art. 255