As infrações deste artigo
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Autos da PRF em 2025 |
|---|---|---|---|---|
| art. 184, I | leve | R$ 88,38 | 3 pontos | 237 |
| art. 184, II (transitar na faixa exclusiva de ônibus) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 697 |
| art. 184, III | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 3.449 |
Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.
Texto do Art. 184
Art. 184. Transitar com o veículo:
I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
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